HC 856186 - DECISAO

HC 856186 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar dos indícios de tráfico e dos elementos apontados pelas instâncias a quo, em juízo de proporcionalidade as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes e adequadas para atender às finalidades cautelares, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva no caso concreto; impõe‑se a substituição da prisão preventiva por medidas especificadas pelo julgador.

Parties
Paciente: JETER LUAN GOMES DE AQUINO; Parquet: Parquet Federal; Órgão Judicante Mencionado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo De Dados
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Quebra De Sigilo De Dados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JETER LUAN GOMES DE AQUINO

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Judicante Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para substituir prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar dos indícios de tráfico e dos elementos apontados pelas instâncias a quo, em juízo de proporcionalidade as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes e adequadas para atender às finalidades cautelares, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva no caso concreto; impõe‑se a substituição da prisão preventiva por medidas especificadas pelo julgador.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz