HC 882288 - ACORDAO

HC 882288 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não apresentou fundamentação válida para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; seguindo entendimento do STF e do STJ de que inquéritos e ações em curso, em regra, não são aptos a impedir a aplicação do redutor, e considerando a não elevada quantidade de entorpecentes apreendida (cerca de 57g) e a primariedade da paciente, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, com conversão em medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JENEFER DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus a favor de JENEFER DA SILVA COSTA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JENEFER DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Validade de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Dosimetria e regime inicial diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não apresentou fundamentação válida para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; seguindo entendimento do STF e do STJ de que inquéritos e ações em curso, em regra, não são aptos a impedir a aplicação do redutor, e considerando a não elevada quantidade de entorpecentes apreendida (cerca de 57g) e a primariedade da paciente, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, com conversão em medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus a favor de JENEFER DA SILVA COSTA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3.