HC 915228 - DECISAO

HC 915228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (decreto prisional e sentença condenatória) e por inexistir prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, o fumus boni iuris, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ, não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: LUDMILA DA SILVA BARRIOS DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Não Concedida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

LUDMILA DA SILVA BARRIOS DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do encarceramento provisório
  2. 2 ausência de prova de participação em organização criminosa
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (decreto prisional e sentença condenatória) e por inexistir prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, o fumus boni iuris, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.