HC 915126 - DECISAO

HC 915126 - DECISAO

Denegou-se a ordem liminarmente porque o Tribunal de origem fundou-se em prova de que o réu manteve relação íntima de afeto com a ofendida e já existiam medidas protetivas, justificando a aplicação da Lei Maria da Penha; não houve bis in idem na dosimetria uma vez que maus antecedentes e reincidência se basearam em processos distintos; e o regime semiaberto foi adequadamente fixado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não se pode suprir instância quanto ao debate sobre concurso formal/material.

Parties
Paciente: VAGNER DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Concurso Formal E Concurso Material, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional +2 more

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Parties

VAGNER DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a ex-companheiro
  2. 2 Configuração de bis in idem na dosimetria em razão de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Fixação do regime prisional (semiaberto)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem liminarmente porque o Tribunal de origem fundou-se em prova de que o réu manteve relação íntima de afeto com a ofendida e já existiam medidas protetivas, justificando a aplicação da Lei Maria da Penha; não houve bis in idem na dosimetria uma vez que maus antecedentes e reincidência se basearam em processos distintos; e o regime semiaberto foi adequadamente fixado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não se pode suprir instância quanto ao debate sobre concurso formal/material.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denega-se a ordem liminarmente.
  • Publique-se.