RHC 196542 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração do HC 901.771/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir e porque, na impetração anterior, não se conheceu da ordem por não se verificar ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas as mesmas teses defensivas; assim, o novo recurso é prejudicado e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade (litispendência), Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prejudicialidade (litispendência) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso em habeas corpus constitui reiteração do pedido (litispendência)
  2. 2 Se a ordem de habeas corpus anterior foi conhecida
  3. 3 Se a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração do HC 901.771/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir e porque, na impetração anterior, não se conheceu da ordem por não se verificar ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas as mesmas teses defensivas; assim, o novo recurso é prejudicado e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.