HC 915395 - DECISAO

HC 915395 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecentes apreendida, por si só, não é suficiente para justificar a custódia cautelar, razão pela qual se determinou a soltura liminar da paciente, ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LAYLA CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

LAYLA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência da quantidade de drogas apreendidas para caracterizar periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecentes apreendida, por si só, não é suficiente para justificar a custódia cautelar, razão pela qual se determinou a soltura liminar da paciente, ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura da paciente

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar desde que fundamentada concretamente