HC 805454 - ACORDAO

HC 805454 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de que a repristinação do preceito secundário do art. 273 do CP afasta a hediondez do delito do §1º-B, I, não encontra amparo neste STJ; o STF, ao decidir o Tema 1003, não se pronunciou sobre a hediondez; trata-se de questão constitucional da competência do STF, e a defesa não exauriu as vias ordinárias nem interpôs recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Hugo Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 273, §1º B, I, Do Código Penal, Tema 1003 STF, Hediondez
Penal Habeas Corpus Art. 273, §1º B, I, Do Código Penal Tema 1003 STF Hediondez

Case Brief

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Parties

Hugo Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1003 do STF ao art. 273, §1º-B, I, do Código Penal
  2. 2 Afastamento da hediondez do delito previsto no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de que a repristinação do preceito secundário do art. 273 do CP afasta a hediondez do delito do §1º-B, I, não encontra amparo neste STJ; o STF, ao decidir o Tema 1003, não se pronunciou sobre a hediondez; trata-se de questão constitucional da competência do STF, e a defesa não exauriu as vias ordinárias nem interpôs recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus