HC 851999 - ACORDAO

HC 851999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedada na via estreita do habeas corpus) e o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da materialidade e autoria do tráfico de drogas com base em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos, depoimentos dos policiais e itens apreendidos (3,670g de cocaína; 805,950g de maconha; balança digital; eppendorfs vazios; munições; valores em dinheiro), não havendo demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Agravante: LUAN BATISTA ALVARENGA; Coacusado: Victor; Coacusado: Paulo Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

LUAN BATISTA ALVARENGA

Agravante

Victor

Coacusado

Paulo Ricardo

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus se presta para apreciar pedido de absolvição que exige revolvimento do material fático-probatório
  2. 2 Suficiência da prova para caracterizar autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedada na via estreita do habeas corpus) e o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da materialidade e autoria do tráfico de drogas com base em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos, depoimentos dos policiais e itens apreendidos (3,670g de cocaína; 805,950g de maconha; balança digital; eppendorfs vazios; munições; valores em dinheiro), não havendo demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.