HC 831084 - DECISAO

HC 831084 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a revogação da prisão preventiva domiciliar, a circunstância fática que motivou o habeas corpus deixou de existir, tornando o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: Laudo Elis Silva Novais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Superveniente

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Parties

Laudo Elis Silva Novais

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a revogação da prisão preventiva domiciliar, a circunstância fática que motivou o habeas corpus deixou de existir, tornando o pedido prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.