HC 890687 - ACORDAO

HC 890687 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não estão presentes as condições de admissibilidade (ausência de procuração nos autos), houve superveniência do julgamento de mérito na origem tornando o agravo prejudicado (perda de objeto) e a impugnação apresentada é insuficiente e inadequada, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DOUGLAS BRAZ SANTANA MASSE (Outro Nome: Jefferson Douglas Braz Santana)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 115/stj, Princípio Da Dialeticidade, Perda Do Objeto, Liminar, Procuração
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691/stf Súmula N. 182/stj Súmula N. 115/stj Princípio Da Dialeticidade Perda Do Objeto +2 more

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Parties

JEFFERSON DOUGLAS BRAZ SANTANA MASSE (Outro Nome: Jefferson Douglas Braz Santana)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência do julgamento de mérito da impetração originária
  2. 2 Impugnação inadequada/violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não estão presentes as condições de admissibilidade (ausência de procuração nos autos), houve superveniência do julgamento de mérito na origem tornando o agravo prejudicado (perda de objeto) e a impugnação apresentada é insuficiente e inadequada, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.