HC 911410 - DECISAO

HC 911410 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em circunstâncias que, diante da quantidade de droga apreendida (21,30 g) e das condições pessoais do paciente, revelaram-se insuficientes para justificar a medida extrema; determinou-se a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, delegando-se ao juízo de primeiro grau a fixação, por decisão fundamentada, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: SERGIO REISALVES DE LACERDA FILHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido, confirmando-se a liminar deferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

SERGIO REISALVES DE LACERDA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Alcance da Súmula 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em circunstâncias que, diante da quantidade de droga apreendida (21,30 g) e das condições pessoais do paciente, revelaram-se insuficientes para justificar a medida extrema; determinou-se a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, delegando-se ao juízo de primeiro grau a fixação, por decisão fundamentada, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido, confirmando-se a liminar deferida

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a fixação, por decisão fundamentada, de outras medidas cautelares diversas da prisão