HC 867573 - DECISAO

HC 867573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a tese de crime impossível não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo sua apreciação no STJ por supressão de instância; e a impetração anterior (HC n. 853.796/SP) evidencia mera reiteração do pedido.

Parties
Embargante/paciente: Luzia Churnei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crime Impossível, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime Impossível Embargos De Declaração Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

Luzia Churnei

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de apreciação da tese de crime impossível sem manifestação do Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus por precedente HC n. 853.796/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a tese de crime impossível não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo sua apreciação no STJ por supressão de instância; e a impetração anterior (HC n. 853.796/SP) evidencia mera reiteração do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.