HC 910392 - DECISAO

HC 910392 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque, à luz da jurisprudência desta Corte, os elementos constantes dos autos — em especial a fuga do paciente ao avistar a viatura — configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e afastando a ilicitude das provas; por isso, a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO MALDONADO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei De Drogas
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Parties

CAIO MALDONADO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 afastamento da ilicitude de provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque, à luz da jurisprudência desta Corte, os elementos constantes dos autos — em especial a fuga do paciente ao avistar a viatura — configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e afastando a ilicitude das provas; por isso, a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.