HC 912889 - DECISAO

HC 912889 - DECISAO

O pedido é manifestamente inadmissível porque a condenação transitou em julgado e a defesa, ao apelar, impugnou apenas a fixação da pena, deixando preclusas as matérias relativas a nulidade da sessão de julgamento; assim, o habeas corpus não pode ser admitido como substituto da revisão criminal diante da ausência de ilegalidade manifesta e da incidência da Súmula 713/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Raphael Cambraia Alves Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Preclusão, Revisão Criminal, Súmula 713/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Revisão Criminal Súmula 713/stf

Case Brief

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Parties

Raphael Cambraia Alves Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de nulidade da sessão de julgamento por menção à decisão de pronúncia pelo assistente do Ministério Público (art. 478, I, CPP)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da preclusão sobre matérias não impugnadas em apelação

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente inadmissível porque a condenação transitou em julgado e a defesa, ao apelar, impugnou apenas a fixação da pena, deixando preclusas as matérias relativas a nulidade da sessão de julgamento; assim, o habeas corpus não pode ser admitido como substituto da revisão criminal diante da ausência de ilegalidade manifesta e da incidência da Súmula 713/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.