AREsp 2340381 - DECISAO

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O recurso especial ficou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrido foi absolvido nos autos da Ação Penal n. 0000336-75.2020.8.18.0050, nos termos do art. 386, VII, do CPP, tornando incabível o prosseguimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se o recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de decretação/manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação (art. 312 CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de negativa de autoria

Ratio Decidendi

O recurso especial ficou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrido foi absolvido nos autos da Ação Penal n. 0000336-75.2020.8.18.0050, nos termos do art. 386, VII, do CPP, tornando incabível o prosseguimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.