HC 907551 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser incabível contra indeferimento liminar (sendo cabível agravo regimental) e porque a decisão de primeira instância, que decretou a prisão preventiva, foi considerada adequada em razão da multirreincidência e da necessidade de preservar a ordem pública.
- Parties
- Paciente/impetrante: Cassio Felipe do Nascimento Batista
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Pedido não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Multirreincidência, Preservação Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Do Delito, Pedido De Reconsideração, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
Cassio Felipe do Nascimento Batista
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra indeferimento liminar
- 2 legalidade da prisão preventiva diante da multirreincidência e preservação da ordem pública
- 3 caminho processual adequado: agravo regimental contra indeferimento liminar
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser incabível contra indeferimento liminar (sendo cabível agravo regimental) e porque a decisão de primeira instância, que decretou a prisão preventiva, foi considerada adequada em razão da multirreincidência e da necessidade de preservar a ordem pública.
Court Disposition
Pedido não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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