HC 898668 - ACORDAO

Como o único fundamento da decisão agravada não foi impugnado pela parte agravante, incide o óbice previsto na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties: Paciente (agravante): ANTONIO JOVIANO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Medida Cautelar

Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Suspensão Do Exercício Da Advocacia Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOVIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Fundamento não impugnado (Súmula 182/STJ)
2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia
3 Questão não suscitada na instância anterior e competência do STJ para analisar o tema

Ratio Decidendi

Como o único fundamento da decisão agravada não foi impugnado pela parte agravante, incide o óbice previsto na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental