HC 913751 - DECISAO

HC 913751 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a via eleita foi utilizada indevidamente sem exaurimento da instância ordinária, caracterizando tentativa de transformar o writ em segunda apelação e demandando reanálise de matérias próprias do recurso de apelação, razão pela qual não se conheceu da inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: Guilherme de Oliveira Alves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Utilização Indevida Da Via Eleita, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Utilização Indevida Da Via Eleita Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Guilherme de Oliveira Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 ilegalidade no sopesamento das majorantes do crime de roubo
  3. 3 inexaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a via eleita foi utilizada indevidamente sem exaurimento da instância ordinária, caracterizando tentativa de transformar o writ em segunda apelação e demandando reanálise de matérias próprias do recurso de apelação, razão pela qual não se conheceu da inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.