HC 830907 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais a ordem de habeas corpus foi denegada, havendo ausência de dialeticidade.

Parties: Agravante: JACSON ROBERTO VALENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JACSON ROBERTO VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Fundamento da decisão impugnada não combatido
2 Obrigação de impugnação específica (ausência de dialeticidade)
3 Pedido de revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais a ordem de habeas corpus foi denegada, havendo ausência de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.