HC 878605 - ACORDAO

HC 878605 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade evidente apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação que autorizou o regime inicial mais gravoso por conta da natureza e quantidade das drogas mostrou-se adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Análise Liminar; Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Súmula 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Análise Liminar; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão estadual diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Admissibilidade de estabelecimento de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade evidente apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação que autorizou o regime inicial mais gravoso por conta da natureza e quantidade das drogas mostrou-se adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.