HC 807544 - DECISAO

HC 807544 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória no processo penal, e aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 648/STJ, a superveniência da sentença prejudica o pedido de trancamento da ação penal formulado em habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi revogada com imposição de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Sentenciado: Wesley Bonifacio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648/stj, Revogação De Prisão Cautelar, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Súmula 648/stj Revogação De Prisão Cautelar Perda Do Objeto

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Parties

Wesley Bonifacio

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 648/STJ
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória no processo penal, e aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 648/STJ, a superveniência da sentença prejudica o pedido de trancamento da ação penal formulado em habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi revogada com imposição de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este writ.
  • Publique-se.