HC 852347 - DECISAO

HC 852347 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, anteriormente, agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL resultou na reconsideração da decisão que havia concedido o habeas corpus, denegando-o e mantendo o indeferimento do indulto; assim desaparece a necessidade de apreciação do presente recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante (interposto Agravo Regimental Anterior): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão Reconsiderada Em Agravo Regimental Anterior)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Agravo Regimental, Reconsideração De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Agravo Regimental Reconsideração De Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (interposto Agravo Regimental Anterior)

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão Reconsiderada Em Agravo Regimental Anterior)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de reconsideração anterior que denegou o habeas corpus
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quanto aos requisitos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, anteriormente, agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL resultou na reconsideração da decisão que havia concedido o habeas corpus, denegando-o e mantendo o indeferimento do indulto; assim desaparece a necessidade de apreciação do presente recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.