HC 896627 - ACORDAO

HC 896627 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é instrumento adequado para impugnar decisão de não admissibilidade de recurso especial; o meio próprio é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO DA CUNHA CRESPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Denegado/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Nulidade

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Parties

FRANCISCO DA CUNHA CRESPO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à admissibilidade de recursos
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (agravo)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é instrumento adequado para impugnar decisão de não admissibilidade de recurso especial; o meio próprio é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem/habeas corpus e a decisão de não conhecimento do recurso especial.