HC 916972 - DECISAO

HC 916972 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o regime inicial fechado foi corretamente fundamentado pela reincidência/multirreincidência do réu tanto na sentença quanto no acórdão, de acordo com precedentes desta Corte, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: Edmilson Manoel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Multirreincidência
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Inicial Fechado Reincidência Multirreincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Edmilson Manoel da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de regime inicial fechado para réu multirreincidente
  2. 2 Pedido de alteração do regime inicial para semiaberto em razão de circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 Ausência de demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o regime inicial fechado foi corretamente fundamentado pela reincidência/multirreincidência do réu tanto na sentença quanto no acórdão, de acordo com precedentes desta Corte, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.