HC 916782 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não comporta processamento porque os fatos são de 2018, decorrem de prisão em flagrante e a alegada nulidade da atuação da guarda civil municipal exige instrução e apreciação pelas instâncias ordinárias; assim, a inicial é indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Eduardo Junio Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Da Atuação Da Guarda Civil Municipal, Prisão Em Flagrante, Instrução Criminal, Cognição Exauriente
Case Brief
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Parties
Eduardo Junio Fernandes
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Preliminaridade do processamento de habeas corpus sobre matéria fática e probatória
- 2 Possibilidade de trancamento de ação penal em face de diligências da guarda civil municipal
- 3 Necessidade de instrução criminal e de cognição exauriente antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não comporta processamento porque os fatos são de 2018, decorrem de prisão em flagrante e a alegada nulidade da atuação da guarda civil municipal exige instrução e apreciação pelas instâncias ordinárias; assim, a inicial é indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Inicial indeferida liminarmente
- Publique-se
Full Case Text
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