RHC 197621 - DECISAO

RHC 197621 - DECISAO

Conhecer do habeas corpus e conceder, liminarmente, a ordem para que o Tribunal de Justiça estadual profira decisão de mérito acerca das razões da pronúncia, em razão de terem sido sucessivamente não conhecidos os meios ordinários no Tribunal estadual, ficando assim demonstrada a impossibilidade de esgotamento de meios locais e evitando-se supressão de instância; determinou-se ainda o sobrestamento do processo n. 0005003-11.2020.8.15.0011 até a decisão do Tribunal estadual.

Parties
Paciente: ÍTALO LUAN XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Liminar
Outcome
Concedida liminarmente a ordem para que o Tribunal de Justiça da Paraíba profira decisão de mérito sobre as razões da pronúncia do recorrente e determinado o sobrestamento do processo até essa decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito, Agravo Interno, Sobrestamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito Agravo Interno Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÍTALO LUAN XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ diante da não admissão sucessiva de recursos no Tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de evitar supressão de instância
  3. 3 Necessidade de manifestação de mérito do Tribunal estadual sobre a pronúncia

Ratio Decidendi

Conhecer do habeas corpus e conceder, liminarmente, a ordem para que o Tribunal de Justiça estadual profira decisão de mérito acerca das razões da pronúncia, em razão de terem sido sucessivamente não conhecidos os meios ordinários no Tribunal estadual, ficando assim demonstrada a impossibilidade de esgotamento de meios locais e evitando-se supressão de instância; determinou-se ainda o sobrestamento do processo n. 0005003-11.2020.8.15.0011 até a decisão do Tribunal estadual.

Court Disposition

Concedida liminarmente a ordem para que o Tribunal de Justiça da Paraíba profira decisão de mérito sobre as razões da pronúncia do recorrente e determinado o sobrestamento do processo até essa decisão.

Orders

  • Determinar decisão de mérito do Tribunal estadual sobre as razões da pronúncia
  • Sobrestar o processo n. 0005003-11.2020.8.15.0011 até decisão do Tribunal estadual