HC 917554 - DECISAO

HC 917554 - DECISAO

O pedido de extensão de efeitos foi rejeitado porque, segundo entendimento consolidado do STJ, tal pedido deve ser formulado nos autos originários da decisão que se pretende estender, o que não ocorreu, e porque não há similitude fático-processual suficiente entre o paciente e o corréu beneficiado, razão pela qual a pretensão de extensão é inviável; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAUL SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Corréu: ALEX JUNIOR DORTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de extensão não conhecido/indeferido pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL SANTOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

ALEX JUNIOR DORTA OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão de efeitos de decisão penal a terceiro
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Local adequado para pedido de extensão (autos originários da decisão)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão de efeitos foi rejeitado porque, segundo entendimento consolidado do STJ, tal pedido deve ser formulado nos autos originários da decisão que se pretende estender, o que não ocorreu, e porque não há similitude fático-processual suficiente entre o paciente e o corréu beneficiado, razão pela qual a pretensão de extensão é inviável; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de extensão não conhecido/indeferido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.