HC 917663 - DECISAO

HC 917663 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; adicionalmente, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e o modus operandi, razão pela qual não se justifica o conhecimento do writ para reformar a decisão interlocutória.

Parties
Paciente: NICOLAS BRAVO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante O Tribunal De Origem E Apreciação De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

NICOLAS BRAVO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante O Tribunal De Origem E Apreciação De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; adicionalmente, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e o modus operandi, razão pela qual não se justifica o conhecimento do writ para reformar a decisão interlocutória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal