HC 917350 - DECISAO

HC 917350 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por haver Agravo em Recurso Especial n. 2.608.824/SC em trâmite com a mesma causa de pedir quanto à dosimetria da pena e por ausência de cópia do decreto de prisão referido pelo magistrado, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcio Moraes Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005328-70.2021.8.24.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Unirrecorribilidade

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Parties

Marcio Moraes Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005328-70.2021.8.24.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 impetração simultânea com Agravo em Recurso Especial n. 2.608.824/SC

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por haver Agravo em Recurso Especial n. 2.608.824/SC em trâmite com a mesma causa de pedir quanto à dosimetria da pena e por ausência de cópia do decreto de prisão referido pelo magistrado, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.