HC 816961 - DECISAO

HC 816961 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o que o torna incabível; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a quantidade e variedade da droga apreendida (27.338 g de cocaína em 76 porções e uma trouxinha de maconha de 2,583 g) justificam a exasperação da pena-base em 1/5, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Tiago Augusto da Silva Guimaraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Tiago Augusto da Silva Guimaraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e sua natureza como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o que o torna incabível; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a quantidade e variedade da droga apreendida (27.338 g de cocaína em 76 porções e uma trouxinha de maconha de 2,583 g) justificam a exasperação da pena-base em 1/5, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.