RHC 186917 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque a tese defensiva de ausência de contemporaneidade para a decretação das medidas cautelares alternativas não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Recorrente: MIRIAM ANGELA CARVALHO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Associação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Razoabilidade
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Associação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Contemporaneidade +2 more

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Parties

MIRIAM ANGELA CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade para a decretação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Impossibilidade de o STJ apreciar matéria não analisada pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância)
  3. 3 Substituição da prisão domiciliar por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a tese defensiva de ausência de contemporaneidade para a decretação das medidas cautelares alternativas não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.