HC 825324 - DECISAO

HC 825324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado em outro mandamus (autos relacionados, p.ex. RHC 184.654/SP e RHC 185348/SP), tornando inviável o conhecimento desta impetração, e a matéria ficará reservada aos autos do recurso ordinário competente; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO MARQUES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade, Reiteração De Pedido, Confissão, Reparação Do Dano, Crimes Tributários
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Parties

ROGERIO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Possibilidade de colheita de confissão em audiência especial
  3. 3 Tratamento da reparação do dano como condição ao ANPP em crimes tributários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado em outro mandamus (autos relacionados, p.ex. RHC 184.654/SP e RHC 185348/SP), tornando inviável o conhecimento desta impetração, e a matéria ficará reservada aos autos do recurso ordinário competente; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se