HC 862920 - DECISAO

HC 862920 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado e não se verificou constrangimento ilegal, cabendo ao magistrado singular fundamentar a dosimetria com base nas circunstâncias do crime (local e valor dos bens subtraídos).

Parties
Paciente: Ricardo de Araujo Albuquerque; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521992-21.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Trânsito Em Julgado

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Parties

Ricardo de Araujo Albuquerque

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521992-21.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 bis in idem pela valoração negativa de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de utilizar mais de uma condenação para exasperar a pena-base e agravar pela reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado e não se verificou constrangimento ilegal, cabendo ao magistrado singular fundamentar a dosimetria com base nas circunstâncias do crime (local e valor dos bens subtraídos).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.