HC 861711 - DECISAO

HC 861711 - DECISAO

Considerando que os pacientes são primários e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida, embora significativa, não é, no contexto dos autos, suficiente por si só para justificar a manutenção da medida mais gravosa, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau, com fundamento na excepcionalidade da prisão preventiva e na possibilidade prevista no art. 319 do CPP, podendo a prisão ser re-decretada em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Parties
Paciente: Guilherme Nauan da Silva Santiago; Paciente: Rian Gabriel Sena de Souza; Corréu: Guilherme de Oliveira Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu Guilherme de Oliveira Trindade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Guilherme Nauan da Silva Santiago

Paciente

Rian Gabriel Sena de Souza

Paciente

Guilherme de Oliveira Trindade

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Considerando que os pacientes são primários e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida, embora significativa, não é, no contexto dos autos, suficiente por si só para justificar a manutenção da medida mais gravosa, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau, com fundamento na excepcionalidade da prisão preventiva e na possibilidade prevista no art. 319 do CPP, podendo a prisão ser re-decretada em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu Guilherme de Oliveira Trindade.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Guilherme de Oliveira Trindade