HC 918335 - DECISAO

HC 918335 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Corte estadual não enfrentou a questão da idoneidade da segregação (impedindo reanálise na via extraordinária) e não se constatou incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto quando não há demonstração de violação de direitos do paciente, devendo eventual irregularidade ser apreciada pelo juízo competente (Execução).

Parties
Paciente: Guilherme da Rosa Feliciano; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Regime Semiaberto, Compatibilidade De Prisão Preventiva E Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Regime Semiaberto Compatibilidade De Prisão Preventiva E Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Guilherme da Rosa Feliciano

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Supressão de instância por matéria não debatida pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Corte estadual não enfrentou a questão da idoneidade da segregação (impedindo reanálise na via extraordinária) e não se constatou incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto quando não há demonstração de violação de direitos do paciente, devendo eventual irregularidade ser apreciada pelo juízo competente (Execução).

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Denegada a ordem.