HC 836200 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título prisional e apresentou novos fundamentos jurídicos para a manutenção da prisão preventiva, inviabilizando a apreciação do pleito de revogação da custódia com base em ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: GUILHERME SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Perda De Objeto, Sentença Superveniente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME SANTOS DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
- 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 Manutenção da custódia cautelar por novo título prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título prisional e apresentou novos fundamentos jurídicos para a manutenção da prisão preventiva, inviabilizando a apreciação do pleito de revogação da custódia com base em ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment