HC 914647 - DECISAO

HC 914647 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, não foi conhecido pelo Tribunal de origem por ser remédio inadequado para discutir questões de execução penal que exigem aprofundamento fático e há recurso específico; contudo, o STJ, de ofício, cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinou que novo acórdão seja proferido para que a Corte estadual, à luz dos precedentes qualificados do STJ, examine as condições de eventual concessão de prisão domiciliar, avaliando o comportamento da condenada e a compatibilidade com o benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Contra Acórdão; Análise De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que outro acórdão seja proferido, para que a Corte estadual examine a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006), Adequação Do Remédio Constitucional Para Questões De Execução Penal, Precedentes Do STJ E Interpretação Extensiva De Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) Adequação Do Remédio Constitucional Para Questões De Execução Penal Precedentes Do STJ E Interpretação Extensiva De Art. 318 a Do CPP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Contra Acórdão; Análise De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciação de matéria relativa à execução penal
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar para sentenciadas em regime fechado e definitivamente condenadas
  3. 3 Aplicação de interpretação extensiva ao HC coletivo 143.641/STF e ao art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, não foi conhecido pelo Tribunal de origem por ser remédio inadequado para discutir questões de execução penal que exigem aprofundamento fático e há recurso específico; contudo, o STJ, de ofício, cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinou que novo acórdão seja proferido para que a Corte estadual, à luz dos precedentes qualificados do STJ, examine as condições de eventual concessão de prisão domiciliar, avaliando o comportamento da condenada e a compatibilidade com o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que outro acórdão seja proferido, para que a Corte estadual examine a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no processo n. 2086150-13.2024.8.26.0000/50000