HC 847135 - DECISAO

HC 847135 - DECISAO

A superveniência do trânsito em julgado da condenação, com início da execução penal, transforma a custódia em prisão-pena e impede o exame da prisão preventiva, acarretando a perda do objeto do habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JONATHAN GABRIEL DE CASTILHO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

JONATHAN GABRIEL DE CASTILHO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegado pela defesa)

Ratio Decidendi

A superveniência do trânsito em julgado da condenação, com início da execução penal, transforma a custódia em prisão-pena e impede o exame da prisão preventiva, acarretando a perda do objeto do habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus