HC 914199 - DECISAO

HC 914199 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a compelir a remessa de agravo em recurso especial ao STJ e só é cabível para remediar constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção; ausente tal constrangimento, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada (AgRg no HC 857.496/AM).

Parties
Paciente: EDERSON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remessa De Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Direito De Locomoção, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remessa De Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Direito De Locomoção Jurisprudência

Case Brief

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Parties

EDERSON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para determinar a remessa de agravo em recurso especial ao STJ
  2. 2 Proteção constitucional do direito de locomoção versus impulsionamento de processos
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal direto e concreto à liberdade de ir e vir

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a compelir a remessa de agravo em recurso especial ao STJ e só é cabível para remediar constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção; ausente tal constrangimento, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada (AgRg no HC 857.496/AM).

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se