HC 914664 - DECISAO

HC 914664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a impetração é substitutiva de revisão criminal (incabível perante o STJ diante do trânsito em julgado) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante na entrada/ busca, uma vez que as circunstâncias (fuga, perseguição e ocultação em residência conhecida) justificaram o estado de flagrância e a atuação policial.

Parties
Paciente: Leonardo Soares Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal Substitutiva, Violação De Domicílio, Ilícitude De Provas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Revisão Criminal Substitutiva Violação De Domicílio Ilícitude De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

Leonardo Soares Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e sua natureza como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 Estado de flagrância como fundamento para ingresso/ação policial em domicílio no contexto de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a impetração é substitutiva de revisão criminal (incabível perante o STJ diante do trânsito em julgado) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante na entrada/ busca, uma vez que as circunstâncias (fuga, perseguição e ocultação em residência conhecida) justificaram o estado de flagrância e a atuação policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.