HC 915262 - DECISAO

HC 915262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência para apreciação originária é do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a via do habeas corpus, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (60 Kg), da prova de envolvimento no local e da reincidência específica do corréu, circunstâncias que afastam, em cognição sumária, a configuração imediata do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JENNIFER RAQUEL BILINO DOLINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JENNIFER RAQUEL BILINO DOLINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do privilégio do tráfico (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) diante da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência para apreciação originária é do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a via do habeas corpus, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (60 Kg), da prova de envolvimento no local e da reincidência específica do corréu, circunstâncias que afastam, em cognição sumária, a configuração imediata do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.