HC 913128 - DECISAO

HC 913128 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não ficou caracterizado interrogatório policial no momento da abordagem, as declarações dos agentes/usuário-comprador não constituíram elemento indiciário único para respaldar a ação penal e o denunciado foi advertido quanto ao direito à não autoincriminação em momento extrajudicial; tal compreensão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a exigência do aviso de Miranda na abordagem policial, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIOVALDO APARECIDO LIMA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Permanecer Em Silêncio, Nulidade De Provas, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Permanecer Em Silêncio Nulidade De Provas Tráfico De Entorpecentes

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Parties

ARIOVALDO APARECIDO LIMA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência do aviso de Miranda no momento da abordagem policial
  2. 2 nulidade do interrogatório e das provas por ausência de advertência
  3. 3 valor probatório das declarações de usuário-comprador como elemento indiciário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não ficou caracterizado interrogatório policial no momento da abordagem, as declarações dos agentes/usuário-comprador não constituíram elemento indiciário único para respaldar a ação penal e o denunciado foi advertido quanto ao direito à não autoincriminação em momento extrajudicial; tal compreensão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a exigência do aviso de Miranda na abordagem policial, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se