HC 902131 - ACORDAO

HC 902131 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar na origem estava adequadamente fundamentado, não havendo, à primeira vista, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; portanto, cabe ao tribunal de origem examinar o mérito da impetração, e a prisão preventiva manteve-se justificada em razão dos elementos que indicam mercancia e pela circunstância de o delito, em princípio, ter ocorrido na residência da paciente, impedindo a prisão domiciliar neste momento.

Parties
Agravante: Agravante; Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento na origem
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar na origem estava adequadamente fundamentado, não havendo, à primeira vista, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; portanto, cabe ao tribunal de origem examinar o mérito da impetração, e a prisão preventiva manteve-se justificada em razão dos elementos que indicam mercancia e pela circunstância de o delito, em princípio, ter ocorrido na residência da paciente, impedindo a prisão domiciliar neste momento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no writ originário