HC 916033 - DECISAO

HC 916033 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração foi ajuizada concomitantemente ao agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do writ, além de não haver constrangimento ilegal manifesto, já que a Corte local encontrou justa causa para a entrada no imóvel; a matéria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, e, por isso, não comporta processamento (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Joao Victor Trezza dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1009474-80.2021.8.26.0506/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Comporta Processamento
Outcome
inicial indeferida liminarmente; impetração não comporta processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Busca E Apreensão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Abuso Do Writ, Anulação Da Ação Penal
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Busca E Apreensão Domiciliar Unirrecorribilidade Abuso Do Writ Anulação Da Ação Penal

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Parties

Joao Victor Trezza dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1009474-80.2021.8.26.0506/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilicitude de provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente a agravo/ARESP (ofensa à unirrecorribilidade)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração foi ajuizada concomitantemente ao agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do writ, além de não haver constrangimento ilegal manifesto, já que a Corte local encontrou justa causa para a entrada no imóvel; a matéria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, e, por isso, não comporta processamento (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; impetração não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.