HC 915611 - DECISAO

HC 915611 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal, por inexistir julgamento de mérito no Tribunal Superior relativo à condenação; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório do Tribunal do Júri, o que é inviável nesta instância; por fim, a fixação da pena-base admite discricionariedade e não houve demonstração de aumento desproporcional que configurasse constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Manoel Sebastiao Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000009-53.2021.8.17.0720 - fls. 199/210)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (sucedâneo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Dos Autos, Condenação Pelo Tribunal Do Júri
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Parties

Manoel Sebastiao Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000009-53.2021.8.17.0720 - fls. 199/210)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (sucedâneo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado diante de acervo probatório pré-constituído
  3. 3 Se a condenação é manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar habeas corpus que funcione como sucedâneo de revisão criminal, por inexistir julgamento de mérito no Tribunal Superior relativo à condenação; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório do Tribunal do Júri, o que é inviável nesta instância; por fim, a fixação da pena-base admite discricionariedade e não houve demonstração de aumento desproporcional que configurasse constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.