HC 913959 - DECISAO

HC 913959 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a matéria relativa ao pedido de indulto não foi objeto de deliberação no tribunal a quo, e é inviável inaugurar a análise dessa matéria nesta instância superior em razão do art. 105 da Constituição Federal e da vedação à supressão de instância; ademais não houve demonstração suficiente da ilegalidade pelo impetrante.

Parties
Paciente: Jackson Fontes Silva (ou Jackson Fontes da Silva); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Excesso De Prazo Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Jackson Fontes Silva (ou Jackson Fontes da Silva)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de indulto e alegado excesso de prazo na sua análise
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria não debatida no tribunal a quo
  3. 3 Ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade e juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a matéria relativa ao pedido de indulto não foi objeto de deliberação no tribunal a quo, e é inviável inaugurar a análise dessa matéria nesta instância superior em razão do art. 105 da Constituição Federal e da vedação à supressão de instância; ademais não houve demonstração suficiente da ilegalidade pelo impetrante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.