HC 899500 - DECISAO

HC 899500 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: os guardas municipais surpreenderam o paciente em atitude suspeita, ele tentou fugir e foi recuperada droga, de modo que a busca e a prisão se amoldam aos arts. 240, §2º, 244 e 301 do CPP e não há nulidade que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GIOVANE FERNANDO DE ALVARENGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Prova

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Parties

GIOVANE FERNANDO DE ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: os guardas municipais surpreenderam o paciente em atitude suspeita, ele tentou fugir e foi recuperada droga, de modo que a busca e a prisão se amoldam aos arts. 240, §2º, 244 e 301 do CPP e não há nulidade que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.