HC 916344 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática não pode ser conhecido por esta Corte por faltar o exaurimento da instância no tribunal de origem; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes do STJ e nas normas regimentais invocadas.

Parties: Paciente: LUCIANA FLORES PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Processo n. 5012683-22.2024.4.03.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Prescrição Da Pretensão Punitiva Prisão Domiciliar Decisão Monocrática

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Parties

LUCIANA FLORES PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Processo n. 5012683-22.2024.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 necessidade de exaurimento da instância para apreciação pelo STJ
3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal