HC 872332 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de pedido revisional interposto após o trânsito em julgado da condenação, competindo ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente de revisões criminais nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: PEDRO AUGUSTO NICASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Condenação
Case Brief
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Parties
PEDRO AUGUSTO NICASTRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 dosimetria e majoração por exercício de liderança
- 3 aplicação do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de pedido revisional interposto após o trânsito em julgado da condenação, competindo ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente de revisões criminais nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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