HC 888811 - DECISAO

HC 888811 - DECISAO

O julgamento declarou o habeas corpus prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem e da expedição dos alvarás de soltura (decisão de 16/02/2024 fundamentada no art. 316, caput, do CPP), configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual a impetração restou prejudicada com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: GUILHERME RODRIGUES LOPES MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

FELIPE MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

GUILHERME RODRIGUES LOPES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto
  2. 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O julgamento declarou o habeas corpus prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem e da expedição dos alvarás de soltura (decisão de 16/02/2024 fundamentada no art. 316, caput, do CPP), configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual a impetração restou prejudicada com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.